Prazo prescricional para ação que busca reparação civil contratual é de dez anos É de dez anos o prazo prescricional a ser considerado nos casos de reparação civil com base em inadimplemento contratual, aplicando-se o artigo 205 do Código Civil. O entendimento da Corte Especial consolidou a posição do Superior...
Assegurada a estabilidade de dirigente de sindicato sem registro no MTE
Dirigentes eleitos para sindicato tiveram estabilidade negada pela Justiça, tendo em vista não ter sido formalizado o registro do Sindicato, perante o Ministério do Trabalho. O Tribunal Superior do Trabalho, através da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) negou provimento ao recurso ordinário interposto por um grupo de empregados...
Alterado o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)
Sancionada, em 19 de março, uma lei para alterar o artigo 83 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e passou a proibir que menores de 16 anos viajem sem autorização judicial para fora da comarca onde residem desacompanhados dos pais ou dos responsáveis, seja em voos nacionais ou...