O direito à saúde é direito fundamental consagrado pela Constituição Federal em seu artigo 6º e em toda Seção II do Capítulo II do Título VIII, que se inicial com o artigo 196. De acordo com este mandamento constitucional, o direito à saúde é garantido como “direito de todos e dever do Estado”, visando à redução do risco de doença e o acesso às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação. Também é previsto no parágrafo único, na…

O Dr. José Erilson dos Santos, atuou como defensor público, através do convenio OAB e Defensoria pública, durante quatro anos no município de Mauá, atendendo muitas famílias com duvidas sobre a guarda dos filhos, com intuito de sanar duvidas, vamos falar sobre esse tema, de forma resumida. – GUARDA COMPARTILHADA: É quando AMBOS os genitores decidem acerca dos filhos, exemplo seria a escolha da escola que o filho deverá ser aprendizado, nesse caso apenas ambos os Genitores decidem, esse tipo…

O divórcio põe termo ao casamento e aos efeitos civis do matrimonio religioso.   O divórcio poderá ser pleiteado por um do casal, ou por ambos, podendo, ser pleiteado em caso de incapacidade de um dos cônjuges, pelo curador, ascendente ou irmão.   Dissolvido o casamento pelo divórcio, poderá o cônjuge manter o nome de casado.   Atualmente é possível pleitear o divórcio, pela via judicial ou extra judicial.   VIA JUDICIAL   O divórcio poderá ser pleiteado pela via…